Não confere
LulaPolítica
“Ele não pode dar indulto para uma pessoa, ele vai ter que liberar todo mundo. Inclusive o vocaro. Inclusive o vocaro vai ter que liberar.”
Dado oficial
A Constituição atribui ao presidente da República competência para conceder indulto; o STF reconhece que ele pode ser individual (graça) ou coletivo. Portanto, conceder benefício a uma pessoa não obriga o presidente a liberar todos os presos.[1][2]
O STF também decidiu que um indulto individual pode ser invalidado se houver desvio de finalidade, como no caso de Daniel Silveira; isso não significa que o benefício tenha de ser estendido a todos.[7]
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